Jogos de azar código penal indiano
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Os jogos de azar entram na lista de contravenções penais do Código Penal.
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Julgamento no STF previsto para abril poderá acabar com a ilicitude penal dos jogos de azar, enquanto avança no Legislativo o PL /
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Ementa: Proíbe a prática e a exploração do jogo de bingo, de caça-níqueis, do jogo do bicho e de outros jogos de azar.
50 considera a prática de jogos de azar um ilícito penal.
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