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Leis do jogo e guia universal para árbitros – FPF –.
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A lei FVPC dá a jurisdição OFLC para classificar "publicações" que incluem filmes, vídeos, DVDs, jogos eletrônicos com conteúdo restringido, livros, revistas.
2 - Para efeitos de exploração e prática de jogos de fortuna ou azar, haverá zonas de jogo nos Açores, no Algarve, em Espinho, no Estoril, na Figueira da Foz. CHN.
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